“ESTABELECE REGRAS AS FAMÍLIAS BENEFICIADAS COM LOTES OU CASAS POPULARES DOADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES, COM RECURSOS DO MUNICÍPIO, ESTADO OU DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/09/2025 08:35:24 | CADASTRADO | AGENTE: HYANNA HERMINIA PEREIRA DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 30/09/2025 08:35:55 | APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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