DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E IH ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DO PLANO DE CARREIRA JE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL N° 144/2006, COM ALTERAÇÕES PELAS LEIS MUNICIPAIS 167/2007, 170/2007, 231/2011, 240/2011, 245/2012, 254/2013, 271/2015, 275/2015 E 296/2017, 317/2018, 336/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS