LEI MUNICIPAL - 470/2026

Informações da lei municipal
Data: 20/03/2026
Número: 470
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE "ATENDIMENTO ESPECIAL AS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos


Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON