Ementa

QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DISPONIBILIZE UM ENGENHEIRO DO QUADRO DO MUNICÍPIO PARA ACOMPANHAR OBRAS E ASSINAR AS ARTS (ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DAS EDIFICAÇÕES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, EVITANDO A APLICAÇÃO DE MULTAS E PROMOVENDO A REGULARIZAÇÃO HABITACIONAL.

Justificativa

Nossa cidade conta com muitos moradores de baixa renda que não possuem condições financeiras de arcar com os custos de honorários de engenharia e taxas para regularizar suas construções. A ausência de suporte técnico faz com que essas famílias realizem pequenas obras por conta própria, resultando frequentemente em notificações e multas por parte da fiscalização municipal. A assistência de um engenheiro da prefeitura garantirá a segurança dessas moradias, permitirá a regularização dos imóveis e retirará das pessoas mais carentes o risco e a oportunidade de serem multadas, em consonância com o direito social à moradia digna.