Ementa

DISPÕE SOBRE “INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

A Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes/MA, Estado do Maranhão, faz saber que o Vereador Asaf Pereira Sobrinho propõe e a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de apoio aos moradores do município, mediante o fornecimento de areia local e aterro destinados à construção, ampliação ou melhoria de moradias.

Art. 2º O programa tem como finalidade auxiliar os moradores do município no processo de construção e melhoria de suas residências, contribuindo para o desenvolvimento urbano e melhoria das condições habitacionais da população.

Art. 3º Poderão solicitar o benefício os moradores residentes no município de São Pedro dos Crentes que estejam realizando construção, ampliação ou melhoria de suas moradias.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá fornecer:
I – areia para construção;
II – material de aterro para nivelamento de terrenos;
III – transporte do material até o local da obra, conforme disponibilidade da administração municipal.

Art. 5º A quantidade de material a ser fornecida será definida pela administração municipal, observando critérios técnicos e a disponibilidade de recursos.

Art. 6º A prefeitura poderá estabelecer procedimentos para solicitação, análise e concessão do benefício.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.