Ementa

DISPÕE SOBRE “ATENDIMENTO ESPECIAL AS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

A Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes/MA, Estado do Maranhão, faz saber que o Vereador Asaf Pereira Sobrinho propõe e a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, responsável por realizar o atendimento domiciliar às crianças com Transtorno do Espectro do Autismo, bem como às demais crianças que apresentem problemas e dificuldades de deslocamento até a unidade de saúde.

Art. 2º O atendimento a que se refere o art. 1º desta Lei estende-se também às pessoas do nosso município que sejam portadoras de CA e que tenham dificuldades de deslocamento até a unidade de saúde municipal.

Art. 3º Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde realizar o levantamento das crianças portadoras de TEA, assim como das pessoas portadoras de CA que serão contempladas pela referida lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Revogando-se as disposições em contrário.