Ementa

QUE O EXECUTIVO PROVIDENCIE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, O REGISTRO EM CARTÓRIO DAS ÁREAS URBANIZADAS NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO.

Justificativa

A regularização do registro em cartório das áreas urbanizadas na sede do município é fundamental para garantir a segurança jurídica dos imóveis e a legalidade das construções. Além disso, facilitará a obtenção de financiamentos e a realização de transações imobiliárias, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região. Portanto, a urgência na providência desse registro é imprescindível para atender às demandas da população e promover o ordenamento urbano adequado.