INSLITID O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENIAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÂO PEDRO DOS CRENTES - MA: FLXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.