Informações da lei municipal
Data: 18/04/2024
Número: 429
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DOS CRENTES-MA, ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIAS SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS CRENTES, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, DE 2019.


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LEI MUNICIPAL: 429/2024 LEI MUNICIPAL  

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