DISPÒC SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO L II E III ESTABELECIDO NA LEI ÍVLUNICIPAL DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL N ALTERAÇÕES PELAS LEIS MUNICIPAIS N° .. 231/2011. 240/201L 245/2012, 254/2013. 275/2015. 296/2017. 317/2018. 336/2019 C 355/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.