INSTITUI A LEI "HAVILLA SOUSA" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS EM PRIMEIRO SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES, MONITORES, DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DOS CRENTES.