DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I,II E III ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Nº144/2006, COM ALTERAÇÕES PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº167/2007, 170/2007, 231/2011, 240/2011, 245/2012, 254/2013, 271/2015, 275/2015, 296/2017, 371/2018, 336/2019, 355/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.