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ACÓRDÃO PL-TCE/MA N° 219/2025
DECISÃO CS-TCE Nº 2064/2024
DECISÃO PL-TCE/MA N.º 279/2024
ACÓRDÃO PL-TCE Nº 762/2020
ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 1250/2019
DECISÃO CP-TCE/MA N.º 3408/2024
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