INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS CRENTES A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E ESTABELECE SUA, ESTRUTURA, EM CONSONÂNCIA COM ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/01/2025 11:02:16 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 29/01/2025 11:30:00 | Trigésima segunda sessão ordinária 22 de fevereiro 2022 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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