DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E REGULAMENTA A SUA REALIZAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR E PORTALDECOMPRASPUBLICAS.COM.BR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS CRENTES - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.