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DECLARAÇÃO: 2025 27/03/2025
  • Declaramos, para os devidos fins, considerando os princípios daPublicidade e Eficiência, fundamentados da Lei 12.527/2011 – LAI, regulamentada pelo Decreto Municipal de nº023 de 22 novembro de 2022. ACâmara Municipal de São Pedro dos Crentes - MA, em seus atos administrativos,durante os exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data de nãorealizou cadastros de empresas Suspensas e Inidôneas, durante os processos de
    licitações os participantes cumpriram com os requisitos dos editais. Logo, não existem dados a serem publicados.

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