REGULAMENTA A ATUAÇA O DO AGENTE DE CONTRATAÇA O, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSA O DE CONTRATAÇAO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO A MBITO DO ADMINISTRAÇA O PU BLICA DIRETA, AUTA RQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.