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Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes

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Legislação Municipal

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    Projeto de Lei 003/2019 “DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI... Detalhes
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    Projeto de Lei 004/2019 “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE ARÉA URBANA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... Detalhes
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    Projeto de Lei 007/2019 ALTERA OS ANEXOS I E II ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE ESTRUTURA ... Detalhes
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    Projeto de Lei 01/2019 “DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE ÓRGÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA... Detalhes
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    Projeto de Lei 01/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, II E III ESTABELECIDO NA LEI MUN... Detalhes
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    Projeto de Lei 011/2019 ALTERA OS ANEXOS I E II ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE ESTRUTURA A... Detalhes
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    Projeto de Lei 02/2019 “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ASSOCIAÇÕES... Detalhes
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    Projeto de Lei 02/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁR... Detalhes
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    Projeto de Lei 03/2019 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OU... Detalhes
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    Projeto de Lei 05/2019 DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDR... Detalhes
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    Projeto de Lei 06/2019 DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DA EDU... Detalhes
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    Projeto de Lei 08/2019 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADES PÚBLICA DAS ASSOCIAÇÕES D... Detalhes
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    Projeto de Lei 09/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á DO... Detalhes
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    Outros 335/2019 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE ÓRGÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Detalhes
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    Outros 336/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I,II E III ESTABELECIDO NA LEI MUNI... Detalhes
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    Outros 337/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁR... Detalhes
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    Outros 338/2019 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OU... Detalhes