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Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes

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Legislação Municipal

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  • Leis

    Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 335/2019 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE ÓRGÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 336/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I,II E III ESTABELECIDO NA LEI MUNI... Detalhes