| 002 | 15/03/2022 | Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5° no inciso II do §3°do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e da outras providencias. | 2022 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); |